CCJ da Câmara aprova fim de casamento para menores de 16 anos em qualquer situação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para tornar nulo, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. A proposta elimina todas as exceções previstas anteriormente, incluindo a possibilidade de autorização da união em casos de gravidez.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que realizou ajustes técnicos no texto durante a tramitação na comissão.
Durante a análise da matéria, os parlamentares também avaliaram uma proposta que previa flexibilizar as regras para o casamento de adolescentes entre 16 e 17 anos. No entanto, a relatora se manifestou contrária à medida, argumentando que a mudança poderia enfraquecer o poder familiar e contrariar a proteção especial assegurada pela Constituição Federal às crianças e aos adolescentes.
Com a aprovação na CCJ, o projeto poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que a proposta seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A iniciativa busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes e adequar a legislação civil às normas de defesa dos direitos da infância e da juventude.
