Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A votação ocorreu em dois turnos no plenário e terminou com 75 votos favoráveis e um contrário em cada etapa.
A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, com adoção da escala 5×2, sem redução salarial. O texto também prevê uma transição gradual para a nova jornada, com o objetivo de permitir que empresas e setores econômicos se adaptem às mudanças.
De acordo com o texto aprovado, a primeira etapa deverá começar 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Nesse momento, a jornada máxima semanal será reduzida para 42 horas. Após outros 12 meses, o limite passará a ser de 40 horas semanais, completando o período de transição de 14 meses.
A escala 6×1, atualmente adotada em diferentes setores da economia, caracteriza-se por seis dias de trabalho para um de descanso. A mudança pretende ampliar o período de repouso dos trabalhadores e permitir maior disponibilidade de tempo para atividades familiares, estudos, lazer e cuidados pessoais.
O texto aprovado pelo Senado foi mantido nos mesmos termos da versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026. Com isso, a proposta poderá seguir diretamente para a promulgação, sem necessidade de retornar à Câmara para uma nova votação.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a matéria precisava obter, em cada turno, pelo menos três quintos dos votos dos integrantes do Senado, o equivalente a 49 dos 81 senadores. O resultado superou esse mínimo, com ampla maioria favorável.
A realização dos dois turnos na mesma noite foi viabilizada pela aprovação de um requerimento de calendário especial, apresentado por lideranças partidárias. A medida dispensou a necessidade de sessões deliberativas adicionais para a análise da proposta.
Antes de chegar ao plenário, a PEC havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A tramitação foi impulsionada por um compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de levar o tema à discussão e à votação.
A aprovação representa um passo decisivo para a mudança das regras constitucionais sobre a jornada de trabalho. A entrada em vigor, porém, depende da conclusão formal do processo, com a promulgação da emenda.
Durante a sessão, a maioria dos senadores que discursaram manifestou apoio à proposta. Entre os argumentos favoráveis estavam a necessidade de atualizar a legislação trabalhista diante das transformações econômicas e tecnológicas e a importância de ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores.
A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, destacou os efeitos da mudança sobre a vida cotidiana, especialmente para quem precisa conciliar trabalho, família, estudos e cuidados com a saúde.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, argumentou que a jornada de 44 horas semanais, estabelecida pela Constituição de 1988, já não refletiria plenamente as transformações ocorridas no mundo do trabalho.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria, classificou a aprovação como uma das maiores conquistas trabalhistas desde a Assembleia Constituinte de 1988.
Apesar do amplo apoio, também houve ressalvas. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) votou a favor, mas alertou para o possível aumento dos custos de contratação e os impactos sobre micro e pequenas empresas, que possuem participação relevante no mercado de trabalho.
A preocupação envolve a necessidade de reorganizar escalas, horários e equipes para manter o funcionamento dos estabelecimentos sem ultrapassar os novos limites de jornada.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) relatou que já adotou jornadas diferentes da escala 6×1 em suas empresas e afirmou que a mudança contribuiu para ampliar a oferta de mão de obra e a produtividade.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a PEC nos dois turnos.
Estudos citados durante o debate apontam que a redução da jornada poderá alcançar uma parcela expressiva da população ocupada no Brasil, sobretudo trabalhadores que recebem salários mais baixos e cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE referentes a 2025, estima que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela redução da jornada.
Desse total, aproximadamente 22 milhões são trabalhadores formais, enquanto outros 4,8 milhões atuam na informalidade e cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Os dados também indicam que mais da metade dos empregados com carteira assinada trabalha atualmente acima do limite de 40 horas por semana. O impacto da mudança, no entanto, dependerá da aplicação das novas regras e das condições de cada setor econômico.
Outro levantamento, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), aponta uma relação entre jornadas mais extensas e rendimentos menores.
Segundo os números apresentados, 80% dos vínculos de trabalho com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham remuneração contratual de até dois salários mínimos. A proporção chegava a 90% entre os vínculos com salários de até três salários mínimos.
A pesquisa também identificou diferenças de remuneração média entre trabalhadores com jornadas de até 40 horas e aqueles contratados para cumprir 44 horas semanais. Os resultados reforçam a importância de analisar os efeitos da mudança sobre renda, produtividade e organização do trabalho.
A aprovação da PEC abre uma nova etapa no debate sobre a duração da jornada de trabalho no país. Para os defensores da proposta, a redução poderá ampliar o tempo de descanso e melhorar as condições de vida dos trabalhadores sem diminuir seus salários.
Já as preocupações levantadas por parte dos parlamentares se concentram nos custos de adaptação das empresas, especialmente em atividades que exigem funcionamento contínuo ou atendimento ao público durante vários dias da semana.
A transição prevista no texto busca distribuir essas mudanças ao longo de 14 meses, com uma primeira redução para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas.
A efetividade da medida dependerá da regulamentação aplicável, da organização das atividades econômicas e do cumprimento das novas regras. O acompanhamento dos impactos sobre emprego, remuneração e produtividade deverá ser importante para avaliar os resultados da mudança.
Com a aprovação nos dois turnos, o Senado concluiu sua etapa de votação da PEC. A proposta passa a representar um marco no debate sobre a jornada de trabalho no Brasil, mas seus efeitos concretos estarão ligados à promulgação e à implementação das novas regras.
