Profissionais do sexo têm carteira assinada em fiscalização pela 1ª vez

Em uma ação inédita no país, uma operação conjunta realizada pelas autoridades públicas de Itapira, no interior de São Paulo, no mês de junho, resultou em um acordo histórico de reconhecimento do vínculo empregatício para três profissionais do sexo. O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Defensoria Pública da União (DPU), conduziram fiscalizações em dois estabelecimentos da cidade para garantir a aplicação de direitos trabalhistas a esses profissionais.

O acordo celebrado foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPT-15 e um dos estabelecimentos de Itapira, em que o empregador se comprometeu a regularizar a situação das profissionais do sexo, realizando o devido registro em suas carteiras de trabalho. A inclusão dos profissionais do sexo na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com o número 5198 pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2015 fortaleceu o respaldo legal dessa profissão.

O verbete “profissional do sexo” na CBO descreve as atividades exercidas por esses trabalhadores, que incluem busca por programas sexuais, atendimento e acompanhamento de clientes e participação em ações educativas relacionadas à sexualidade. A nova classificação permitiu que esses trabalhadores pudessem ter seus direitos respeitados e garantidos, como qualquer outro trabalhador formal.

É importante ressaltar que durante a operação não foram identificadas situações de exploração sexual, tráfico de pessoas ou trabalho escravo nos estabelecimentos fiscalizados. A atuação conjunta das autoridades possibilitou a consolidação de um ambiente de trabalho justo e digno para essas profissionais.

Uma das empresas já cumpriu com o registro dos profissionais do sexo em carteira de trabalho, demonstrando compromisso com as medidas acordadas. O segundo estabelecimento tem o prazo de 30 dias para realizar a regularização, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador em caso de descumprimento.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental que assegura o registro da vida profissional do trabalhador e garante o acesso a diversos direitos previstos em lei, tais como férias, seguro-desemprego e comprovação do tempo de aposentadoria.

A ação conjunta realizada em Itapira é um marco para a garantia dos direitos trabalhistas das profissionais do sexo no Brasil, representando um passo importante para a valorização e o respeito a esses trabalhadores em todo o país.

Fonte: G1

Foto: Grupo Especial de Fiscalização Móvel