Anvisa aprova cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia a regulamentação do uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A nova norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados pelo órgão.
De acordo com a Anvisa, a produção será restrita e deverá ser compatível com a demanda pelos produtos, conforme informado pelas empresas à agência reguladora. O cultivo e a fabricação estarão sujeitos a controle rigoroso e fiscalização permanente.
A resolução também prevê a criação de um comitê interministerial, coordenado pela Anvisa e integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por manter ações contínuas de controle e assegurar a segurança em todas as etapas da cadeia produtiva, desde o cultivo até a comercialização dos produtos.
Com a nova regulamentação, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis administrados por via bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, a norma autoriza a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no país.
A Anvisa também definiu um limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) — principal composto psicoativo da cannabis — tanto para materiais importados quanto para os adquiridos no mercado nacional. O THC é utilizado no tratamento de pessoas com doenças debilitantes e crônicas, dentro de parâmetros controlados.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2024, estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis com fins exclusivamente medicinais.
Repercussão no setor
O avanço na regulamentação foi recebido com otimismo por entidades que atuam na defesa do acesso a medicamentos canábicos. Para o advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada ao acesso de pacientes a esse tipo de tratamento, a medida representa um avanço significativo no debate regulatório.
Segundo Figueiredo, o processo de escuta promovido pela Anvisa durante a construção da norma foi inédito e contribuiu para um texto mais alinhado à realidade dos pacientes e das associações. Ele destaca ainda o potencial de atração do tema da cannabis medicinal em diferentes segmentos da sociedade, independentemente de posicionamentos político-ideológicos.
Durante a reunião que aprovou a resolução, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), ressaltou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a redução da insegurança jurídica a partir da nova regulamentação.
Crescimento do uso medicinal no Brasil
Apesar das dificuldades históricas de acesso, o número de pacientes em tratamento com medicamentos à base de cannabis no Brasil chegou a 873 mil em 2025, segundo dados do anuário da Kaya Mind. O número é recorde e reflete uma curva de crescimento contínua ao longo dos últimos anos.
Atualmente, o país conta com 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram decisões judiciais autorizando o cultivo. Juntas, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio.
O faturamento do setor também cresceu. Em 2025, houve aumento de 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões. O potencial do mercado tem atraído eventos como a ExpoCannabis, realizada anualmente no Brasil, que teve sua terceira edição no ano passado.
O levantamento aponta ainda que cerca de 2,7 médicos prescrevem medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes. O número de profissionais da saúde que receitam esse tipo de tratamento varia entre 5,9 mil e 15,1 mil por mês. Entre dentistas, a adesão ainda é baixa: apenas 0,2% indicam o uso da cannabis medicinal.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos pelo poder público no fornecimento de produtos à base de cannabis. Atualmente, apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem legislação específica sobre o fornecimento público desses medicamentos. O relatório indica que 85% dos municípios do país já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
Fonte: Agência Brasil
Com informações de Letycia Bond
