Senado aprova projeto que proíbe empréstimo consignado não autorizado
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a autorização expressa do beneficiário. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Pelo texto, caso o consumidor receba valores de empréstimos, financiamentos, cartões consignados ou operações similares sem solicitação, ele poderá devolver o dinheiro sem arcar com encargos.
Nos casos de fraude ou engano sem má-fé comprovada, a instituição terá até 45 dias para apresentar justificativa. Caso contrário, será multada em 10% do valor liberado. Os recursos da multa serão destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.
O projeto também determina que contratações feitas por meios remotos só poderão ocorrer com confirmação da identidade do cliente e do seu consentimento, por meio de reconhecimento biométrico, autenticação digital ou dupla confirmação.
O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a medida visa proteger consumidores, em especial idosos. “A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo”, afirmou.
Outra medida aprovada pelo Senado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/2015, que autoriza a produção de material eleitoral em braile para candidatos aos cargos do Executivo e ao Senado. Parte dos panfletos impressos deverá ser adaptada para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual.
O relator desse projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu emenda sobre a idade mínima constitucional para elegibilidade. O texto segue igualmente para apreciação da Câmara.
Agência Brasil
Foto: © Lula Marques/Agência Brasil
