Regulamentação de trabalho por aplicativo deve ser votada em abril
A Câmara dos Deputados pode votar até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil. A previsão foi feita nesta terça-feira (10) pelo presidente da Casa, Hugo Motta, após reunião realizada na residência oficial da Presidência da Câmara.
Segundo Motta, a proposta busca construir uma legislação que garanta direitos básicos aos trabalhadores das plataformas digitais sem comprometer o funcionamento do serviço ou elevar significativamente os custos para os consumidores.
Atualmente, o governo federal estima que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham no país por meio de plataformas digitais como Uber, 99, iFood e inDrive.
Impasse sobre taxa mínima
O principal ponto de divergência na tramitação do projeto está relacionado à definição de um valor mínimo para o serviço e ao pagamento adicional por quilômetro percorrido, especialmente no caso das entregas.
A proposta defendida pelo governo federal prevê uma taxa mínima de R$ 10 por serviço, acrescida de R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O relator do projeto na comissão especial da Câmara, o deputado Augusto Coutinho, afirma que essa é atualmente a principal divergência nas negociações. Segundo ele, a definição de um valor único pode gerar impactos diferentes dependendo da região do país.
Debate sobre motoristas
Durante as discussões, houve consenso preliminar de que não será estabelecido valor mínimo para corridas realizadas por motoristas de aplicativos. De acordo com o relator, cerca de 25% das corridas no Brasil custam menos de R$ 8,50, o que poderia inviabilizar parte do serviço caso um piso nacional fosse definido.
Segurança previdenciária
O projeto também prevê que motoristas e entregadores contribuam para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e proteção social.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a regulamentação representa um primeiro passo para garantir direitos mínimos aos trabalhadores do setor, hoje considerados autônomos.
Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu a criação de um valor mínimo para as entregas e afirmou que o governo pode apresentar emenda ao texto caso o tema não seja incluído no relatório final.
Próximos passos
As negociações continuam em andamento entre governo e parlamentares. A Comissão Especial da Câmara, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho, deve se reunir nesta quarta-feira (11) para discutir a versão final do relatório e tentar construir consenso antes do envio da proposta ao plenário.
Agência Brasil
