Prefeitura de Mutuípe decreta situação de calamidade financeira após sequestro de verbas pelo TJ-BA
A Prefeitura de Mutuípe, decretou nesta sexta-feira (11) situação de calamidade financeira, motivada pelo sequestro de verbas públicas determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A medida judicial está relacionada ao não pagamento de precatórios referentes aos exercícios de 2021 a 2024.
Segundo o Decreto nº 286/2025, assinado pelo prefeito João Carlos Rauedys Cardoso da Silva, o município enfrenta um colapso financeiro que compromete a continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e manutenção de estradas vicinais.
O bloqueio de recursos foi determinado após o indeferimento, por parte do TJ-BA, de um plano de parcelamento apresentado pela atual gestão. O sequestro abrange oito parcelas de aproximadamente R$ 1,99 milhão cada, somando um total de R$ 15,9 milhões em precatórios devidos, dos quais R$ 3,85 milhões já foram bloqueados.
Medidas emergenciais
Em resposta à crise, a Prefeitura adotou uma série de medidas emergenciais para contenção de despesas, entre elas:
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Suspensão parcial da limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;
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Interrupção de contratos com recursos próprios;
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Paralisação de obras de infraestrutura urbana e rural;
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Suspensão de gratificações e horas extras (exceto em situações excepcionais);
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Interrupção da concessão de diárias e licenças para tratar de assuntos particulares;
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Proibição de afastamentos de servidores para outros órgãos que impliquem em ônus para o município.
O decreto tem prazo indeterminado e determina que todas as secretarias municipais adotem ações para assegurar seu cumprimento. Caberá à Secretaria da Fazenda, Administração e à Controladoria Geral o monitoramento e apresentação de relatórios sobre os impactos e evolução das medidas adotadas.
A administração municipal argumenta que o bloqueio compromete gravemente a governabilidade local e impede o funcionamento regular da máquina pública. A medida visa assegurar o mínimo funcionamento dos serviços essenciais diante das restrições financeiras impostas judicialmente.
