PGR pede suspensão da lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais

29 de janeiro de 2026

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a suspensão da Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Apesar disso, seus efeitos já estão suspensos por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Pela lei, a reserva de vagas nas instituições de ensino passaria a ser permitida apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base exclusivamente em critérios econômicos, excluindo a política de cotas raciais.

No parecer encaminhado ao STF, Gonet destacou que a política de ações afirmativas já foi considerada constitucional pela Corte em diversos julgamentos anteriores. Segundo ele, a urgência da suspensão da norma se justifica pelo risco de aplicação da lei em processos seletivos em andamento ou previstos para o início do ano letivo.

“A urgência do provimento cautelar está evidenciada pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, afirmou o procurador-geral.

Gonet também ressaltou que a análise do Supremo é necessária mesmo com a liminar concedida pelo TJSC. De acordo com ele, em situações de coexistência de jurisdições constitucionais, cabe ao STF dar a palavra final.

“A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no TJSC, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário”, completou.

No STF, a lei catarinense é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela organização Educafro. A relatoria do caso está a cargo do ministro Gilmar Mendes.

Agência Brasil