Lei “ECA Digital” entra em vigor no dia de operação nacional contra abuso infantil
A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17), uma operação em 17 unidades da federação com o objetivo de combater crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Ao todo, estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão em todo o país, sendo dois deles no município de Feira de Santana.
De acordo com a corporação, a ação tem como foco identificar e responsabilizar suspeitos que atuam na internet por meio do armazenamento, produção ou comercialização de material envolvendo abuso sexual infantojuvenil.
A operação faz parte de um esforço contínuo de enfrentamento a esse tipo de crime, considerado uma das mais graves violações aos direitos de crianças e adolescentes.
Nova legislação entra em vigor
A deflagração da operação ocorre no mesmo dia em que passa a valer a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital” ou “Lei Felca”.
A nova legislação estabelece mecanismos adicionais de proteção no ambiente virtual, incluindo a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que será estruturado no âmbito da própria Polícia Federal.
O órgão terá como função receber comunicações de provedores de internet sobre conteúdos que violem a dignidade sexual de menores.
Terminologia e orientação
Em nota, a Polícia Federal destacou que, embora o termo “pornografia” ainda esteja presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional recomenda o uso de expressões como “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual de crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.
A corporação também orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e adolescentes, além de manterem diálogo aberto sobre segurança digital.
A recomendação inclui incentivar que menores comuniquem qualquer situação suspeita ou desconfortável no ambiente online.
