Justiça determina bloqueio de quase R$ 16 milhões da prefeitura de Mutuípe por dívidas com precatórios
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o sequestro de mais de R$ 15,9 milhões das contas da prefeitura de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, para quitação de precatórios em atraso. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (13), pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Núcleo de Precatórios do TJ-BA.
A medida foi tomada após o município apresentar um plano de pagamento considerado “irrazoável e inadmissível” pelo Judiciário, já que previa a quitação da dívida com parcelas mensais equivalentes a apenas 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), valor considerado insuficiente diante do montante devido.
Segundo a decisão, a dívida ultrapassa 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual do município, o que justifica, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a adoção de medidas mais rigorosas para assegurar o cumprimento dos pagamentos. Com isso, o TJ-BA determinou o bloqueio de oito parcelas mensais de R$ 1.990.307,03, totalizando R$ 15.922.456,24, a serem sequestradas preferencialmente das contas que recebem os repasses do FPM.
O município de Mutuípe está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, mas vinha descumprindo os planos anuais de pagamento, o que motivou a decisão judicial. Em outro momento, o próprio TJ-BA já havia negado mandado de segurança solicitado pelo município para suspender o procedimento. A prefeitura pode recorrer da decisão.
