CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

24 de setembro de 2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra o texto, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado seguirá ainda hoje ao plenário do Senado para deliberação dos 81 parlamentares. Segundo ele, o compromisso é concluir a votação no mesmo dia.

A PEC 3/2021 já havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 353 votos. No Senado, porém, não encontrou apoio. Mais de 20 senadores se inscreveram para criticar a proposta, apelidada popularmente de “PEC da Bandidagem” durante manifestações ocorridas no último domingo (21).

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição, alegando que a medida abriria espaço para o crime organizado no Legislativo. Ele considerou as emendas apresentadas “prejudicadas” e apontou que a PEC apresentava “vício insanável de desvio de finalidade”.

Inicialmente favorável à manutenção da proposta com alterações, o senador Jorge Seif (PL-SC) retirou seu voto em separado e acompanhou o relator.

Senadores de diferentes partidos se manifestaram contra o texto, entre eles Eliziane Gama (PSD-MA), Humberto Costa (PT-PE), Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). A principal crítica foi a de que a medida criaria privilégios para parlamentares e representaria um retrocesso democrático.

Se aprovada, a PEC da Blindagem teria estendido a exigência de autorização para processar parlamentares também a deputados estaduais e distritais. Especialistas alertavam que a regra poderia incentivar a atuação de organizações criminosas dentro dos parlamentos locais.

A discussão envolveu ainda o alcance da imunidade parlamentar prevista na Constituição. Parte dos senadores avaliou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ultrapassado limites ao analisar manifestações de parlamentares, enquanto outros defenderam que a prerrogativa de opinião não pode servir de escudo para crimes como injúria, difamação ou incitação à violência.

Com a rejeição unânime na CCJ, a expectativa é que o plenário do Senado também derrube a proposta.

Fonte: Agência Brasil