Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução mínima de 10% nos benefícios fiscais de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos pela União. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões. A expectativa é que a análise e votação ocorram ainda esta semana.

O texto do projeto prevê que a redução seja feita de forma gradual: no mínimo 5% no primeiro ano e outros 5% no segundo ano após a entrada em vigor da norma.

Entretanto, o projeto exclui dessa redução uma série de incentivos atualmente concedidos, como:

Regime do Simples Nacional;
Zona Franca de Manaus, outras zonas francas e áreas de livre comércio;
Financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
Entidades sem fins lucrativos, incluindo instituições de assistência social e educacional, partidos políticos, fundações e sindicatos dos trabalhadores;
Produtos que integram a cesta básica;
Programas de concessão de bolsas de estudos parciais ou integrais para estudantes do ensino superior;
Setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Outras urgências aprovadas

Além do PLP 128/2025, os deputados aprovaram o regime de urgência para outros projetos relevantes, entre eles:

PL 4.635/2024: prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários ligados às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública e à Condecine (voltada à indústria cinematográfica nacional), aplicáveis a sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M);
Programa PRESIQ: institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química;
FNDCT: propõe aprimoramentos na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Fundo do Ministério Público da União (MPU): cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e do MPU;
Projeto do TST: trata da criação de novas funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).